Veja o que ninguém te contou sobre corte de água e cobrança abusiva – Dr Marcos Borges

Veja o que ninguém te contou sobre corte de água e cobrança abusiva – Dr Marcos Borges

Teve sua energia/água cortada, ou foi cobrado a mais? Entenda o que fazer
Seguindo com o assunto publicado no último dia 13, quarta-feira, continuamos falando a respeito das concessionárias de serviço público.
Desta vez, abordando questões de corte e cobrança indevida na prestação do serviço, para o melhor entendimento do consumidor.

  1. Como proceder quando o consumidor vê que foi cobrado a mais pelo que efetivamente consumiu.

Primeiramente, o consumidor deve se atentar se houve um aumento significativo, ou apenas uma alteração da média de consumo residencial. Isto porque os meses em que se comemoram carnaval, férias escolares e natal tendem a haver um maior consumo, seja de energia elétrica ou água, em função do maior fluxo de pessoas nas residências.

Caso não seja esta a situação, o indicado é, primeiramente, entrar em contato com o prestador de serviços, abrindo protocolos de atendimento, onde poderá explicar o fato, e caso seja necessário, requerer a contestação da fatura em questão.

Não sendo possível conseguir a revisão da fatura pela via administrativa, aí sim recomenda-se a adoção de medida judicial.

  1. E se o serviço foi cortado?
    A legalidade do corte deve ser verificada caso a caso.

O consumidor nesta situação deve verificar , primeiramente, se houve o aviso de corte. Geralmente as concessionárias colocam esses avisos nas próprias faturas.

Além do aviso de corte, deve verificar a legalidade das cobranças em atraso.
Sendo assim, se não houve notificação, ou se o débito for irregular, o consumidor poderá buscar o restabelecimento do serviço suspenso.

Entretanto, caso tenha sido notificado, e o débito for regular, será necessário pagar, ou negociar o débito, pois o corte terá sido correto.

  1. Por que ocorrem cobranças divergentes do consumo pelas concessionárias.

Cobranças que ultrapassam o valor do consumo podem ter diversas explicações, e infelizmente a maioria das hipóteses que vemos no dia a dia da advocacia configuram prática abusiva.

A concessionária pode, por exemplo, ter embutido algum tipo de parcelamento de débitos pretéritos na conta, ou ter incluído um TOI (Termo de Ocorrência de Irregularidade), ou outro tipo de penalidade na fatura sem a ciência do consumidor, ou efetuar uma leitura por estimativa (quando a concessionária não consegue aferir o consumo do medidor/hidrômetro, e faz uma cobrança estimada do que foi consumido).

Todas as práticas elencadas acima configuram práticas abusivas que, apesar de serem vedadas pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, são objeto da maioria das ações judiciais envolvendo as concessionárias.

  1. O consumidor não pode ser cobrado por estimativa?

Não. Apesar de ser prática comum, os serviços prestados por concessionárias não podem ser cobrados por estimativa, e devem corresponder ao real consumo do cliente.

Conforme precedentes do STJ e da maioria dos tribunais, a cobrança por estimativa configura enriquecimento ilícito da concessionária.

Desta forma, caso não possua medidor/ hidrômetro, ou seja cobrado por estimativa, o consumidor deve buscar o refaturamento das contas, bem como reparação em caso de pagamento de valor indevido.

  1. Posso encerrar meu contrato com a concessionária mesmo possuindo débitos?
    Sim. É perfeitamente legal o encerramento de contrato com dívida existente. A concessionária não pode utilizar a dívida existente pela prestação do serviço como forma de impedir a saída do consumidor/cliente.
    Da mesma forma, a concessionária não pode exigir que o novo contratante quite a dívida pretérita de outra pessoa para efetivar a troca da titularidade do imóvel, bem como não poderá efetivar cortes em função da dívida.
    Isto porque a dívida de água e luz é vinculada ao nome da pessoa e não ao imóvel, ou seja, se o devedor saiu do imóvel, a concessionária não poderá cobrar do novo ocupante, mas sim do real devedor.
    Tal conduta também é considerada prática abusiva e fere as normas de direito.
  2. Qual o conselho que o Doutor pode dar para os consumidores que se encontram nesta situação.

Fiquem de olho nas contas, não vejam apenas o valor que está sendo cobrado, mas a descrição dos componentes da fatura. Muitas vezes pagamos coisas indevidamente pela falta de atenção.

Caso encontre algum dos casos informados nesta matéria, ou outra situação que fuja a normalidade, busque esclarecimentos com a concessionária e com o seu advogado.

Marcos F. Borges
OAB/RJ 229.804
Telefone (22) 99256-7479 / (22) 98808-7611
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